Projeto de Lei nº 102 de 2025 | Pareceres emitidos | 17/10/2025 (Projeto de Lei nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
21/10/2025
Status
Pareceres emitidos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões, aguardando a inclusão do projeto na Ordem do Dia, para votação.