Projeto de Lei nº 102 de 2025 | Aguardando emissão de pareceres | 07/10/2025 (Projeto de Lei nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
07/10/2025
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto incluído na reunião da CCJ no dia 07-10-2025, às 9h00min.