Projeto de Lei nº 104 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 29/10/2024 (Projeto de Lei nº 104 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
29/10/2024
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 40ª Sessão Ordinária de 2024.