Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Proposição transformada em lei | 10/05/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
10/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.197, de 14 de março de 2024