Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Proposição arquivada | 24/04/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2024
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
24/04/2024
Data Fim Prazo
31/12/2024
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo, em virtude do fim do prazo para recurso.