Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Parecer contrário da CCJ | 25/03/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2024
Unidade Local
Legislativo - LEG
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
25/03/2024
Data Fim Prazo
17/04/2024
Status
Parecer contrário da CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CCJ emitiu parecer pela inconstitucionalidade e determinou o arquivamento do projeto. Aguardando o prazo para recurso.