Projeto de Lei nº 136 de 2023 | Proposição transformada em lei | 15/02/2024 (Projeto de Lei nº 136 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
15/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.187, de 07 de fevereiro de 2024