Projeto de Lei nº 103 de 2023 | Proposição transformada em lei | 22/11/2023 (Projeto de Lei nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
22/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.145, de 09 de novembro de 2023