Projeto de Lei nº 21 de 2023 | Parecer contrário da CCJ | 13/04/2023 (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2023
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
13/04/2023
Data Fim Prazo
05/05/2023
Status
Parecer contrário da CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CCJ emitiu parecer contrário ao projeto, aguardando prazo de recurso.