Projeto de Lei nº 21 de 2023 | Pareceres emitidos | 05/04/2023 (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
05/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Pareceres emitidos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.