Projeto de Lei nº 101 de 2022 | Proposição transformada em lei | 22/03/2023 (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2023
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
22/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº. 4.053, de 01 de março de 2023