Projeto de Lei nº 51 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação | 25/06/2020 (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2020
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3788-B, de 25 de junho de 2020.