Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 058-2025 de 26/05/2025 por JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 058-2025
Data
26/05/2025
Autor
JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral