Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa do Consumidor de 27/03/2025 por Gilberto-relator e Cleuber-Presidente (Projeto de Lei nº 33 de 2025)

"Considerando que o projeto está em conformidade com as normas orçamentárias e legais, além de atender ao interesse público de fomentar o comércio local de maneira responsável e transparente, a Comissão de Defesa do Consumidor manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 33/2025, com a ressalva de que as entidades beneficiadas cumpram rigorosamente as exigências legais e as normas do Código de Defesa do Consumidor, promovendo campanhas que respeitem a transparência, a qualidade e os direitos dos consumidores."