Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 033-2025 | Parecer Jurídico | 24/03/2025 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pl_no_33-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 26/03/2025 | Gilberto-relator e Deusmar-presidente | parecer_orcamento_-_pl_no_33-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor | 27/03/2025 | Gilberto-relator e Cleuber-Presidente | parecer_consumidor_-_pl_no_33-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 31/03/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_33-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 28-2025 | Autógrafo de Lei | 09/04/2025 | Jair Humberto - presidente | autografo_de_lei_no_28-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 150-2025 - Autógrafo 28 | Ofício | 11/04/2025 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_150-2025_-_enc_autografo_28_pagenumber.pdf |