Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 103-2024 de 13/11/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 108 de 2024)

"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras providências".