Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 109-2024 de 27/11/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 109-2024
Data
27/11/2024
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde - FMS, a celebrar contrato de cessão onerosa de uso de imóvel público que especifica, de propriedade do Prev Catalão, e dá outras providencias".
Indexação
Texto Integral