Documentos Diversos - DESPACHO de 05/02/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município nº 1 de 2023)

Em conformidade com o Art. 10, inciso I, alínea “e” c/c Art. 117, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 02/2010); e considerando o decurso do prazo sem tramitação, solicito o ARQUIVAMENTO do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2023, de autoria do Prefeito Municipal, o qual “Altera a redação do inciso VII do artigo 14; altera a redação do inciso V do artigo 44; inclui parágrafo único ao artigo 66; inclui a alínea `k' ao artigo 120, inciso I, todos da Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências”.