Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 19/06/2023 por Caçula-relator (Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
19/06/2023
Autor
Caçula-relator
Ementa
"Pelas razões expostas, manifesta-se pela ILEGALIDADE do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2023 e determina-se o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do § 1º, do art. 26, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão".
Indexação
Texto Integral