Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 112-2024 de 11/12/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 112 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 112-2024
Data
11/12/2024
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
“Dispõe sobre a transferência de titularidade quanto ao pagamento das taxas, tarifas e demais encargos cobrados do particular a quem a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE presta os serviços públicos, na forma e casos que especifica, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral