Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 18/11/2024 por José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica (Projeto de Lei nº 112 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Data
18/11/2024
Autor
José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 112/2024".
Indexação
Texto Integral