LEI - Lei Promulgada PL nº 51/2020 de 25/06/2020 por Presidente Caçula (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Promulgada PL nº 51/2020
Data
25/06/2020
Autor
Presidente Caçula
Ementa
"Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública no Município reconhecido por esta Casa Legislativa".
Indexação
Texto Integral