Ofício - Ofício nº 088-2024 de 25/03/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 16 de 2024)

"O Presidente da Câmara Municipal de Catalão, em cumprimento de suas obrigações legais, através do presente, informa a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 16/2024, de Vossa autoria, o qual "Acrescenta dispositivos ao Artigo 151 da Lei Municipal n° 3.373, de 30 de março de 2.016, e dá outras providências” será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por decisão da maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis."