Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 18/03/2024 por Caçula-relator e Higor Bueno-presidente (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
18/03/2024
Autor
Caçula-relator e Higor Bueno-presidente
Ementa
"Pelas razões expostas, manifesta-se pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei nº 016/2024 e determina-se o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do § 1º, do art. 26, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão".
Indexação
Texto Integral