Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 08/2024 de 21/02/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 124 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 08/2024
Data
21/02/2024
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de 2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral