Recurso - Contestação ao Veto da CCJ de 19/09/2023 por Vereador Maciel Batalha (Projeto de Lei nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
Contestação ao Veto da CCJ
Data
19/09/2023
Autor
Vereador Maciel Batalha
Ementa
"Vimos por meio do presente recurso, apresentar uma Contestação ao Veto da Comissão de Constituição e Justiça, e ao Arquivamento, acerca do Projeto de Lei n° 68 de 2023, que "Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais de Catalão". O recurso encontra-se tempestivo, visto que se insere no prazo de 15 dias após a notificação do Veto e Arquivamento" (...)
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