Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 68/2023 de 30/08/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 70 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 68/2023

Data

30/08/2023

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências".

Indexação