Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 59/2023 de 16/08/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 59/2023
Data
16/08/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias".
Indexação
Texto Integral