Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 84/2022 de 15/12/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 89 de 2022)

"Promove alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências".