Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 57/2022 de 21/09/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 57/2022
Data
21/09/2022
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Cria a Assistência Judiciária Municipal, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral