Parecer Jurídico - Parecer Jurídico referente PL nº 32/2021 de 30/03/2021 por Dr. José, Dra. Elke e Dr. Gustavo (Projeto de Lei nº 32 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico referente PL nº 32/2021
Data
30/03/2021
Autor
Dr. José, Dra. Elke e Dr. Gustavo
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.
Ainda, cabe explicitar que o presente parecer também não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto."
Ainda, cabe explicitar que o presente parecer também não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto."
Indexação
Texto Integral