Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 75 de 29/03/2021 por José da Silva Neto (Projeto de Lei nº 31 de 2021)

“Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, apresentando a emergência opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciada pelo Plenário da Casa nos termos regimentais”.