Parecer da Comissão de Orçamento - Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização de 30/05/2019 por Pedro Henrique, Deusmar Barbosa, Jair Humberto (Projeto de Lei nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Orçamento
Nome
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Data
30/05/2019
Autor
Pedro Henrique, Deusmar Barbosa, Jair Humberto
Ementa
Em face ao exposto, denega-se a presente pretensão, no sentido de não recomendar a feitura desta por ausência de requisito legal para concessão de remissão.
Indexação
Texto Integral