Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°55/2019 de 14/08/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 69 de 2019)

"Projeto de Lei n°69/2019 "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".