Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 08/02/2021 por Dr. José Neto, Dra. Elke Baêta e Dr. Gustavo Coutinho (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
08/02/2021
Autor
Dr. José Neto, Dra. Elke Baêta e Dr. Gustavo Coutinho
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral