Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°32/2020 de 18/05/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°32/2020
Data
18/05/2020
Autor
Presidente
Ementa
"Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública no Município reconhecido por esta Casa Legislativa".
Indexação
Texto Integral