Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 08/05/2019 por Silvinha, Cláudio Lima e Marciel (Projeto de Lei nº 37 de 2019)

"Em face do exposto, o Projeto de Lei encontra-se em simetria com a Constituição Federal, atende aos aspectos legais, regimentais e reveste-se de boa técnica legislativa, assim, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 37/2019".