Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 08/05/2019 | Silvinha, Cláudio Lima e Marciel | parecer_ccj_-_projeto_de_lei_n37.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização | Parecer da Comissão de Orçamento | 29/05/2019 | Pedro Henrique, Deusmar Barbosa, Jair Humberto | parecer_de_financas-_pojeto_de_lei_n37.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 10/06/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico-projeto_de_lei_n37.pdf |
| Autógrafo de lei n°40/2019 | Autógrafo de Lei | 19/06/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n40.pdf |