Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 18 de 01/02/2021 por José da Silva Neto (Projeto de Lei nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 18
Data
01/02/2021
Autor
José da Silva Neto
Ementa
Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais.
Indexação
Texto Integral