Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 005 de 19/01/2021 por José da Silva Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 005
Data
19/01/2021
Autor
José da Silva Neto
Ementa
(...)"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral