Parecer da Comissão de Orçamento - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin de 27/02/2026 por Gilberto-relator e Deusmar-presidente (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Orçamento
Nome
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
Data
27/02/2026
Autor
Gilberto-relator e Deusmar-presidente
Ementa
"Conclusão
Em face do exposto, esta Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 17/2.026, condicionando sua aprovação definitiva à apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro das isenções e dos eventuais aportes previstos, à demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como à observância integral das exigências previstas nos arts. 14 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000."
Em face do exposto, esta Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 17/2.026, condicionando sua aprovação definitiva à apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro das isenções e dos eventuais aportes previstos, à demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como à observância integral das exigências previstas nos arts. 14 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000."
Indexação
Texto Integral