Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 06/01/2021 por José da Silva Neto (Projeto de Lei nº 2 de 2021)

Ante o exposto, e antes de adentrarmos no escopo conclusivo, importante salientar que a princípio a emissão do presente parecer por esta Procuradoria Jurídica não substituiria os pareceres das Comissões Permanentes, não fosse a força extraordinária do $ 4 do Art. 75 do Regimento.
Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais.