{"id":1045,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica de 06/01/2021 por Jos\u00e9 da Silva Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1045","metadata":{},"nome":"Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica","data":"2021-01-06","autor":"Jos\u00e9 da Silva Neto","ementa":"Ante o exposto, e antes de adentrarmos no escopo conclusivo, importante salientar que a princ\u00edpio a emiss\u00e3o do presente parecer por esta Procuradoria Jur\u00eddica n\u00e3o substituiria os pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes, n\u00e3o fosse a for\u00e7a extraordin\u00e1ria do $ 4 do Art. 75 do Regimento.\r\nEstando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1045/parecer_juridico_do_proj_de_lei_n02-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-01-12T08:22:47.441292-03:00","materia":4051,"tipo":3}