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Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 126-2025 de 26/11/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 139 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 126-2025

Data

26/11/2025

Autor

Jair Humberto - Presidente

Ementa

"Promove desafetação de área pública compensada por subsequente afetação de outra área, na forma que especifica".

Indexação

OpenAPI