Autógrafo de Lei Complementar - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2025 de 01/10/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

“Altera a Lei Municipal nº 3.114/2014 para adequar o Sistema de Controle Interno Municipal; altera a Lei Municipal nº 2.637/2008 para criar e adequar o quadro comissionado na Controladoria Geral do Município e altera a Lei Municipal nº 1.818/2000 para criar cargo de natureza efetiva na Controladoria Geral do Município e dá outras providências”.