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PARECER JURÍDICO Nº 126-2025
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Parecer Jurídico
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10/10/2025
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JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL
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Comissão de Meio Ambiente
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Parecer da Comissão de Meio Ambiente
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17/10/2025
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Helson (Caçula)-presidente e Cleuber-vogal
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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
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Parecer da Comissão de Obras
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17/10/2025
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Gilberto-presidente e Silvinha-vogal
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer da CCJ
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21/10/2025
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Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
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Parecer da Comissão de Orçamento
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21/10/2025
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Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 111-2025
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Autógrafo de Lei
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28/10/2025
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Jair Humberto - Presidente
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Ofício nº 558-2025 - enc Autógrafo 111
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Ofício
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28/10/2025
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Jair Humberto - Presidente
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oficio_no_558-2025_-_enc_autografo111_pagenumber.pdf
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