Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 26/08/2025 | Gilberto-relator e Rodrigão-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_93-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 26/08/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_93-2025_pagenumber.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 82-2025 | Autógrafo de Lei | 27/08/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_82-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 436-2025 - enc Autógrafo 82 | Ofício | 27/08/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_436-2025_-_enc_autografo_82_pagenumber.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 093-2025 | Parecer Jurídico | 18/08/2025 | José Neto - Procurador Geral | parecer_juridico_-_pl_no_93-2025_pagenumber.pdf |