Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 093-2025 de 18/08/2025 por José Neto - Procurador Geral (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 093-2025
Data
18/08/2025
Autor
José Neto - Procurador Geral
Ementa
"CONCLUSÃO
(...)
Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
(...)
Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral