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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
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Parecer Jurídico
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07/08/2025
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Elke Baêta - Assessora Jurídica
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parecer_juridico_-_pl_no_81-2025_pagenumber.pdf
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Ofício nº 436-2025 - enc Autógrafo 79
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Ofício
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27/08/2025
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Jair Humberto - Presidente
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oficio_no_436-2025_-_enc_autografo_79_pagenumber.pdf
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Comissão de Educação e Serviço Social
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Parecer da Comissão de Educação
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18/08/2025
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Kelly Cristina-relatora, Silvinha-presidente e Leonardo Costelinha-vogal
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Comissão de Direitos Humanos
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Parecer da Comissão de Direitos Humanos
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18/08/2025
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Leonardo Costelinha-Relator, Thomas-Presidente e Kelly Cristina-vogal
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Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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Parecer da CCJ
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19/08/2025
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Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
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parecer_ccj_-_pl_no_81-2025_pagenumber.pdf
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Autógrafo de Lei nº 79-2025
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Autógrafo de Lei
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27/08/2025
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Jair Humberto - Presidente
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