Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 79-2025 de 27/08/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 79-2025
Data
27/08/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
“Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e instrução no Município de Catalão e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral